O projeto de lei aprovado pelo Senado Federal que trata da quebra de patentes na produção de remédios e vacinas para tratar e prevenir a Covid-19 ainda depende de parecer do Poder Executivo para ser aplicado no Brasil. A posição do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) é semelhante à da União Europeia, que questiona a segurança jurídica por trás das pesquisas científicas a respeito do novo coronavírus. Para especialistas, a licença compulsória da produção de medicamentos e imunizantes não é o maior gargalo para o acesso à prevenção da doença e pode ter efeito contrário na busca por novas soluções científicas.

De acordo com a advogada Bruna Tavares, especialista em propriedade intelectual, ainda que o projeto de lei nº 12/2021 tenha como objetivo reduzir custos para a produção de vacinas e medicamentos de forma temporária, é necessário avaliar o impacto jurídico e econômico causado pela quebra de patentes. 

"Em caso de procedência, a nova legislação pode alterar a segurança jurídica e desincentivar a produção científica, servindo então o recurso compulsório proposto no Projeto de Lei como última alternativa somente quando esgotarem-se as vias negociais ordinárias com os detentores das patentes. Dessa forma, o PL deve encontrar resistência no congresso e possivelmente será vetado pelo presidente", avalia.

O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no último dia 29, de autoria de Nelsinho Trad (PSD-MS). O texto prevê a concessão de licença compulsória aplicável aos centros de pesquisa detentores do know-how da produção de remédios e vacinas para tratar e prevenir a Covid-19. Sendo assim, estes centros deverão fornecer seu conhecimento para o poder público que fará daí em diante a regulamentação de quais serão as patentes afetadas pela imposição da licença compulsória, tudo isso mediante pagamento de royalties.

A advogada destaca que a hipótese já existe no próprio ordenamento jurídico brasileiro e em tratados internacionais, utilizada no passado com o medicamento Efravirenz para o combate da AIDS. No entanto, a lei determina que deve ser declarado “emergência nacional” ou “interesse público” pelo Poder Executivo Federal, para a aplicação da quebra de patentes.

"Devido à declarada posição contrária à questão pelo governo brasileiro, isto pode vir a não acontecer. Apesar OMS já ter recomendado a licença compulsória e recentemente o presidente dos EUA ter apoiado a iniciativa, o Brasil e a união europeia já demonstraram desfavoráveis a esta possibilidade", destaca Tavares.

Em suma, o entendimento destes é de que a imposição da licença compulsória é uma violação de direitos desnecessária por parte dos governos, pois a dificuldade mundial enfrentada não é o acesso ao conhecimento da produção (que acontece via contrato de transferência de tecnologia, como no caso do Instituto Butantã e a Fiocruz), mas a manufatura, logística e aquisição de matéria prima que tornam impeditivo produzir as vacinas em escala para países em desenvolvimento.

Dessa forma, a comissão europeia entende que a melhor possibilidade para garantir o multilateralismo de interesses é a facilitação da transmissão de tecnologia internacional através de acordos.